Pesquisa Ipsos-Ipec realizada em âmbito nacional, encomendada pela Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), mostra que 86% dos brasileiros são favoráveis ao exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, previsto no §10 do artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 15.153/2025, em vigor desde a data de sua publicação. A pesquisa ouviu 2000 mil pessoas em 129 municípios.
A legislação foi aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional com apoio de parlamentares da base governista e da oposição, consolidando um raro consenso em torno de uma política pública. Na sequência, a medida foi vetada pela casa civil em 27/06/25, veto este, derrubado em 04/12/25 pelo congresso que confirmou assim sua vontade soberana na aplicação dessa política pública que, neste ano, completa dez anos e dezenas de milhares de vidas salvas por sua aplicação nas categorias C, D e E. A Lei sem o veto foi sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva e publicada em diário oficial no dia 10 de dezembro de 2025, com vigência imediata. Mesmo assim, o então Ministro dos Transportes declarou que não iria cumpri-la, em uma clara atitude de desobediência civil que manteve até sua exoneração do cargo.
Essa lei não carece de regulamentação suplementar, uma vez que está plenamente regulada pela resolução 923 do Contran, sendo sua aplicação em tudo semelhante àquela já praticada as categorias de motoristas profissionais. São os mesmos, os laboratórios credenciados pela Senatran; os mesmos, os postos de coleta laboratorial; o mesmo, o painel de drogas investigadas pelo exame; a mesma, a cadeia de custódia assecuratória de sua integridade; o mesmo, o processo analítico feito com os mesmos equipamentos e insumos, dirigindo-se apenas a mais uma categoria de motoristas que tem no acidente de trânsito com forte prevalência da presença de drogas e álcool, uma das três maiores causas de morte entre jovens de 14 a 29 anos de idade. A exigência passou assim, a ter plena validade jurídica em todo o território nacional, a partir de sua publicação, não carecendo de qualquer regulamentação complementar como afirma a Senatran por ordem do ex-ministro.
No entanto, a ABTox e especialistas em trânsito alertam que a falta de aplicação efetiva por parte de órgãos responsáveis pela política de trânsito tem permitido que candidatos obtenham a CNH sem realizar o exame exigido em lei. Na prática, isso significa que habilitações estão sendo emitidas em desacordo com a legislação vigente – o que as tornam, na letra da lei, ilegais.
Como evidência de que nada mais é preciso em termos de regulamentação pra que a lei seja cumprida, temos o exemplo do estado do Ceará, que aplica o exame desde a sanção da lei sem qualquer obstáculo ou dificuldade.
“A lei está em vigor, foi regulamentada e conta com apoio massivo da população e do Congresso Nacional. Quando a exigência não é aplicada, não estamos diante de uma interpretação diferente da norma, mas do descumprimento de uma lei que, acima de tudo, coloca a vida de milhares de pessoas em risco nas vias brasileiras e abranda o combate às drogas no Brasil”, afirma Marcio Liberbaum, presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS).
A pesquisa aponta, ainda, que 7 em cada 10 brasileiros acreditam que o exame toxicológico contribui para redução da violência doméstica e auxilia no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado.
Exame toxicológico tem trajetória de impacto positivo na sociedade
A experiência acumulada ao longo dos últimos anos comprova o impacto positivo que o exame toxicológico para motoristas profissionais das categorias C, D e E. Apenas no primeiro ano de sua aplicação plena houve, segundo a PRF uma redução de 34% nos acidentes com caminhões e de 45% dos acidentes com ônibus em rodovias federais e a medida evitou, ainda, uma perda estimada de R$74 bilhões ao PIB, valor associado a afastamentos e sinistralidades envolvendo motoristas sob efeito de drogas.
A ampliação da testagem dialoga com um contexto alarmante entre jovens, pois os acidentes de trânsito seguem como uma das três principais causas de morte na faixa de 14 a 29 anos. Estudos internacionais, como o World Drug Report (UNODC), também apontam crescimento relevante no consumo de drogas sintéticas entre jovens – justamente o público que ingressa no trânsito ao buscar a primeira habilitação.
A medida também tem trajetória de apoio por parte da população: pesquisa Ipec (ex-IBOPE) de fevereiro de 2025 já apontava que mais de 85% dos brasileiros eram favoráveis à obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira CNH.
Com resultados sólidos e apoio social amplo, a extensão do exame para novos condutores fortalece a política de prevenção de acidentes, reduz a pressão sobre o sistema público de saúde e contribui para um trânsito mais seguro e humano. A ampliação do exame para candidatos à CNH A e B é um avanço essencial para um país que ainda é o terceiro do mundo em número de mortes no trânsito, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), e que busca construir uma cultura permanente de segurança viária.
