O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar para regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. A proposta busca garantir direitos trabalhistas e previdenciários para esses profissionais, estruturada em quatro eixos principais: remuneração, previdência, segurança e saúde, e transparência. Com o crescimento do setor, a necessidade de uma legislação clara e justa tornou-se urgente.
Uma das principais medidas do projeto é a criação de uma remuneração mínima para esses profissionais, fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, com ajustes anuais conforme a valorização do salário mínimo. Além disso, os motoristas terão acesso a benefícios como auxílio-doença e licença-maternidade, proporcionando mais estabilidade financeira e proteção social.
De acordo com um levantamento da fintech GigU, anteriormente conhecida como StopClub, que analisou dados de quase 81 mil motoristas de aplicativos entre outubro de 2023 e outubro de 2024, São Paulo registrou o maior faturamento bruto mensal, atingindo R$ 8.571,43. No entanto, após a dedução de despesas com combustível e manutenção, o lucro líquido médio caiu para R$ 4.319,19. Os motoristas paulistanos trabalham, em média, 60 horas por semana, a maior carga horária entre as capitais analisadas. No Rio de Janeiro, o faturamento bruto mensal é de R$ 7.200, com um lucro líquido de R$ 3.304,93, e uma carga horária média de 54 horas semanais.
“À medida que o trabalho por aplicativos continua a evoluir, será fundamental encontrar um equilíbrio entre a inovação trazida pelas plataformas e a garantia de condições justas e sustentáveis para os trabalhadores”, afirma Luiz Gustavo Neves, CEO e co-fundador da plataforma.
Além da regulamentação de direitos, a proposta também prevê a limitação da jornada dos motoristas, restringindo a conexão diária a no máximo 12 horas, com o objetivo de promover melhor qualidade de vida e segurança para os profissionais.
Por fim, a fiscalização ficará a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal e da Secretaria de Inspeção do Trabalho. As entidades sindicais também terão um papel relevante na defesa dos interesses dos motoristas, garantindo o cumprimento das novas regras.
Imagem: Reprodução
