Texto: Charles Nicoleit*
As Áreas de Preservação Permanentes (APPs) são constantes alvos de utilização para construção urbana, especulações imobiliárias ou até invasões, também como extrativismo de materiais orgânicos e inorgânicos, como carvão, minérios, materiais rochosos, granito e pedras para condensação de ruas e casas.
Diante das fragilidades das APPs, é fundamental buscar um maior entendimento sobre a realidade dos fenômenos naturais e antrópicos dessa relação.
Promover a implantação de unidades de conservação para o Ecoturismo e Educação Ambiental, como metodologias para o menor impacto ambiental e com soluções sustentáveis, é viável a luz da biologia, da conservação e da gestão ambiental. Esta medida, que por regulamentação federal é administrativa e cabe aos estados e municípios, torna as cidades litorâneas mais atrativas e desperta um rumo sustentável à economia local e regional.
Existe o potencial de inúmeras alternativas econômicas formuladas e praticadas em todo o mundo, com base em aspectos como igualdade, solidariedade e proteção ao meio ambiente. Essas alternativas são analisadas a partir de uma perspectiva chamada de “hermenêutica das emergências”, que interpreta de maneira abrangente a forma como organizações, movimentos e comunidades aderem a alternativas econômicas baseadas em princípios não capitalistas.
As questões que permeiam a exploração de recursos naturais e o uso e ocupação em áreas de preservação permanente precisam ser analisadas de forma reflexiva e cuidadosa, onde se devem utilizar bases científicas inerentes a tais questões, principalmente no que tange ao planejamento urbano e sustentabilidade ambiental.
A expansão urbana desordenada no Brasil e a consolidação da cidade corporativa têm estimulado, com a conivência do estado neoliberal, a propagação de modos de ocupação cada vez mais vinculados a interesses imobiliários imediatos. A ausência de planejamento urbano de caráter social é percebida, principalmente, nos médios e grandes centros urbanos, onde se registra um agressivo processo de renovação das áreas centrais cada vez mais ousado. Alterando, inclusive, a paisagem de núcleos históricos.
Os maiores desafios do planejamento urbano e controle ambiental por parte dos órgãos públicos e estruturas administrativas são resolver problemas relacionados à expansão da ocupação urbana em áreas com características peculiares e fundamentais à vida dos ecossistemas. Em sua maioria, áreas de preservação permanente.
A constatação é de que as lacunas em respeito ao cumprimento da legislação ambiental, no desenho urbanístico, tem tornado o crescimento das cidades fora de controle pela própria gestão municipal e pelos órgãos ambientais. Com isso, surge um montante complexo de problemas a serem resolvidos, tais como problemas sanitários e ambientais, pressão sobre o solo, segurança e conflitos de interesses entre moradores no próprio bairro.
Dentre as inúmeras funções ambientais desempenhadas pelas áreas de preservação permanente - APPs, estão a função de preservar a biodiversidade, a estabilidade geológica e o bem-estar da população. Estas áreas legalmente instituídas pelo Código Florestal Brasileiro são fundamentais para a manutenção da vegetação.
A Lei 12.651/2012, intitulada como Código Florestal Brasileiro, define APPs como uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Estas áreas protegidas são espaços legalmente instituídos, buscando que sejam garantidas a proteção e integridade do equilíbrio em um ecossistema.
Existe uma enorme responsabilidade com a gestão adequada e sustentável dos recursos naturais, sendo necessário que as políticas nacionais, estaduais e municipais estabeleçam um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações a serem adotadas pelo Governo Federal para gerir seus recursos naturais de forma sustentável e integrada, no sentido de preservar toda a riqueza natural existente em seu território.
Neste contexto, o poder público deve atuar em prol da coletividade, pois tem o dever de defender e preservar o meio ambiente e suas áreas de preservação permanente para as atuais e futuras gerações. Atualmente, tanto a Constituição Federal de 1988 como a Política Nacional de Meio Ambiente – Lei Federal 6.938/1981, rogam pelos espaços especialmente protegidos, que incluem as APPs, Unidades de Conservação, áreas verdes e áreas de reserva legal.
O turismo em áreas protegidas
As áreas protegidas, com fins de proteção da biodiversidade, estão presentes em todo o mundo e há um exponencial crescimento do interesse pela visitação e uso público.
O turismo, nestes casos, pode contribuir em diversas direções. As visitas a áreas protegidas podem colaborar para que a sociedade perceba a importância da biodiversidade, fazendo com que impactos sejam controlados dentro dos limites ecológicos. Além disso, o turismo pode promover a distribuição justa e equitativa dos benefícios econômicos advindos da comercialização de serviços e de produtos da biodiversidade.
É neste contexto que cresceu a perspectiva da pesquisa acerca do Parque Municipal do Morro da Glória, no município de Laguna, em Santa Catarina. É uma cidade litorânea, que possui em seu território lagoas e muitas praias, além de lindas paisagens e um rico patrimônio histórico. Uma cidade com mais de 380 anos, que atrai visitantes, turistas, veranistas e mais moradores a cada ano.
Depois da construção e entrega da Ponte Anita Garibaldi, em 2015, mais investimentos imobiliários foram atraídos, o que vai repaginando a paisagem e dando novas formas e usos à superfície do solo. Alguns bairros estão se desenvolvendo por motivos ligados ao descanso, lazer, turismo e veraneio.
As ocupações, por ora sazonais em bairros como o Mar Grosso, são alimentadas por um desenho urbano mais robusto e carregado de infraestruturas, deslocando a visitação em épocas do ano para este bairro, deixando, por vezes, o centro histórico vazio. Nos arredores deste patrimônio, se encontra o Morro da Glória, erguido de tradições, contos e crenças centenárias.
A apropriação dos recursos naturais ocorre a partir de uma premissa histórica, ou até mesmo cultural, da ideia de que a natureza está a serviço do homem. Porém, os problemas ambientais tendem a se acentuar sob esta ótica, pois suas ações estão voltadas à maximização de seus prazeres, pouco importando as consequências para o ambiente onde está inserido. Com isso, é possível observar que a relação sociedade/natureza, ainda, em muitos casos, não ocorre de forma planejada e responsável, podendo gerar o esgotamento das reservas ambientais.
Diante de tais fatos, fica evidente que as unidades de conservação precisam ter um conselho gestor e um plano de manejo para determinar os usos e regulamentar suas funções, suas limitações e sua gestão. Assim, também é necessário que se faça a educação ambiental das trilhas, com placas de orientação, tipo e nomes das espécies de árvores, um painel com fotos antigas da criação da Nossa Senhora da Glória, entre outros recursos que visem orientar e destacar ao visitante a importância de manter aquele local limpo e preservado.
É nesse momento, com as fotos antigas e a imagem futura, que o turista começa a entender a questão da expansão e equilíbrio ecológico com sustentabilidade, levando adiante a mensagem da história de Laguna.
*Charles Nicoleit é gestor de obras e empresário com quase 30 anos de experiência nesse segmento. Também é membro de associações da construção civil, construção selo verde e sustentabilidade. Possui diversas certificações e cursos que o habilitam como referência no mercado de construção civil.
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